Os defensores afirmam que o STF cometeu “erro judiciário” ao declarar o trânsito em julgado da condenação antes do fim do prazo para a apresentação dos embargos. Eles pedem que a Corte anule a certificação e reabra a fase recursal.
Embora os embargos infringentes possam alterar o mérito de uma condenação, a jurisprudência do Supremo exige ao menos dois votos vencidos para que o recurso seja admitido. No caso de Bolsonaro, apenas Fux apresentou voto divergente no julgamento da Primeira Turma.
Na última terça-feira (25), o ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação e determinou o início do cumprimento da pena. Segundo ele, não era necessário aguardar o prazo dos embargos, uma vez que não havia dois votos pela absolvição.
A defesa, contudo, sustenta que o STF adotou procedimento diferente em casos anteriores, como os do ex-presidente Fernando Collor de Mello e da cabeleireira Débora dos Santos. De acordo com os advogados, nesses episódios, os embargos infringentes foram apresentados e só depois rejeitados com base na jurisprudência da Corte.
“Em absolutamente todos os casos citados pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes e repetidos no acórdão, a análise se deu no âmbito dos próprios recursos que se permitiu fossem propostos”, escreveram os defensores, criticando a atuação da secretaria judiciária. Eles afirmam que a “antecipação” do trânsito em julgado violou o direito ao amplo recurso e tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica, que garante o duplo grau de jurisdição.
No mérito, o recurso menciona o voto de Fux para reforçar o pedido de absolvição. O ministro rejeitou todas as imputações feitas ao ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão pelos crimes de organização criminosa — apontado como líder —, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Bolsonaro estava em prisão domiciliar até sábado (22), quando, após tentar romper a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, teve a prisão preventiva decretada por Moraes. Ele foi levado para uma cela especial na sede da Polícia Federal em Brasília. A PF também avaliou risco de fuga após a convocação de uma vigília pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) em frente ao condomínio do ex-presidente na capital federal.
