A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o chamado Projeto Antifacção, proposta enviada pelo governo federal em outubro para reforçar o combate ao crime organizado. O texto passou pelo plenário com placar de 370 votos a 110 e segue agora para o Senado. A matéria endurece penas, cria novos tipos penais, amplia instrumentos de investigação e estabelece regras específicas para o tratamento de integrantes e líderes de organizações criminosas.
A relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão irritou o governo, que criticou a entrega de um projeto de autoria do Executivo ao então secretário de Segurança Pública de São Paulo, ligado ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que deixou o cargo para assumir a função. A tramitação foi marcada por embates entre base e oposição, que criticaram trechos da proposta e das alterações feitas por Derrite.
Endurecimento de penas e novos crimes
O projeto prevê penas que podem chegar a 40 anos de prisão para crimes ligados a organizações criminosas, especialmente quando houver violência ou grave ameaça. O texto também cria a figura da “organização criminosa ultraviolenta”, embora sem mencionar explicitamente o termo “facção criminosa”, o que motivou críticas do governo — que tentará incluir essa definição em uma votação separada.
O texto dificulta a progressão de regime para membros de facções e amplia mecanismos de investigação. Não houve alterações na Lei Antiterrorismo, nem nas competências da Polícia Federal, apesar de propostas iniciais da relatoria. Derrite também acrescentou ao relatório a previsão de aumento de pena quando houver garimpo ilegal ligado à organização criminosa.
Disputa por recursos e críticas do governo
Mesmo após acordos parciais, o governo avalia que o texto atual pode provocar “descapitalização” da União e da Polícia Federal, especialmente no que diz respeito ao destino de bens apreendidos de facções criminosas.
Segundo integrantes da articulação política, a proposta reforça o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas mantém regras de divisão dos recursos quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais — o que reduziria a fatia da União. A equipe governista também aponta prejuízo a outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O PT tentou reverter o ponto com um destaque para retomar a redação original do Executivo, mas a mudança foi rejeitada.
O que mais muda
O projeto prevê:
Penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por organizações consideradas ultraviolentas;
Definições específicas para “novo cangaço”, domínio territorial e ataques com explosivos, armas pesadas e drones;
Obrigatoriedade de que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima;
Monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em conversas com advogados, em situações excepcionais;
Regras mais rígidas de confisco, incluindo bloqueio e alienação antecipada de bens, contas e criptoativos;
Possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções.
Divergências e pontos sensíveis
Governistas criticaram tentativas da relatoria de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, o que, segundo o Planalto, poderia abrir margem para interferência internacional. Embora esse ponto tenha sido retirado, líderes temem que o PL tente retomá-lo em votações futuras.
A Polícia Federal também manifestou preocupação com possíveis mudanças em suas atribuições, alegando risco de perda de autonomia — alterações que não avançaram na versão final.
Progressão de pena e sistema prisional
O texto estabelece percentuais máximos de progressão que variam entre 70% e 85% da pena, conforme o tipo de crime e o nível de participação do condenado na organização. Além disso, determina a internação obrigatória em presídios federais de segurança máxima para lideranças e núcleos de comando de facções. A proposta, considerada prioritária pelo governo e também pela oposição, ainda será analisada pelo senado.
